REQUER a presença, na Câmara Municipal de Imbituba, da Sra. Cristiane Costa Pegorara, Secretária Municipal da Fazenda e do Sr. Henrique Francisco Melo, Secretário Municipal da Administração, no início de abril de 2023.

Elísio Sgrott, Vereador dos Progressistas, com base no Artigo 84, Inciso III e Artigo 117, § 3º, Inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, vêm REQUERER a presença na Câmara Municipal de Imbituba, da Sra. Cristiane Costa Pegorara, Secretária Municipal da Fazenda e do Sr. Henrique Francisco Melo, Secretário Municipal da Administração, no início de abril de 2023, a fim de explanar para os vereadores:

1). Como está se comportando as despesas com pessoal relativo ao primeiro trimestre de 2023, relativo aos percentuais legais, após aprovação em dezembro de 2022, dos Projetos de Lei, relativos ao plano de cargos e salários dos funcionários efetivos do Poder Executivo, que entraram em vigor a partir de primeiro (1º) de janeiro de 2023?

2). Quantos funcionários efetivos têm vencimentos acima de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, e em que secretaria municipal estão lotados?

3). Quantos funcionários efetivos têm vencimentos bloqueados pelo teto do vencimento do Prefeito Municipal, e em que secretaria municipal estão lotados?

JUSTIFICATIVA

Nobres vereadores,

O plano de cargos e salários do Poder Executivo foi elaborado por valorosos servidores públicos municipais, ligados a Secretaria da Fazenda, Secretaria da Administração, Procuradoria-Geral do Município, entre outros. Houve apresentação dos estudos na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, e os Projetos de Lei foram analisados, discutidos e aprovados nas comissões permanentes do Poder Legislativo e no Plenário.

É oportuno o acompanhamento do comportamento das despesas com pessoal, periodicamente, a fim do cumprimento dos percentuais legais, e obviamente mantendo-se a viabilidade de gestão pública.

O Poder Executivo necessita suprir com novos servidores algumas áreas estratégicas, bem como atualizar os vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, que estão muito aquém da realidade atual. Logo, este acompanhamento dos gastos com pessoal no primeiro trimestre é de fundamental importância, e por isso solicitamos a presença dos secretários da fazenda e da administração, para relatar para os vereadores, numa das reuniões ordinárias no início de abril.