PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2024, DA MESA DIRETORA: Regulamento os incisos I e II, do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para dispensar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e o parecer jurídico nos procedimentos de compras e contratações na Câmara de Vereadores de Penha, Santa Catarina (...)
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