Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Resolução 100/2020
de 25/11/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14/2020)
Trâmite
25/11/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Cria
Autor
Presidente da Mesa
HELDER DA FONSECA REIS.
Documento Oficial Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto nº 10/2020 aposto pelo Prefeito ao Projeto nº 5296/2020 que “dispõe sobre a publicação oficial das Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Três Corações/MG."

Texto

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto nº 10/2020 aposto pelo Prefeito ao Projeto nº 5296/2020 que “dispõe sobre a publicação oficial das Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Três Corações/MG", composta pelos seguintes Vereadores:

I- Fabiano Barbosa;

II- Weber Eugênio de Souza;

III- Williandro Wagner Gonçalves de Castro.

Art. 2º A Comissão deverá emitir parecer sobre o Veto nº 10/2020 aposto pelo Prefeito ao Projeto nº 5296/2020 que “dispõe sobre a publicação oficial das Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Três Corações/MG".

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores.

Com os meus cordiais cumprimentos, venho submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 100/2020 que "Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto nº 10/2020 aposto pelo Prefeito ao Projeto nº 5296/2020 que “dispõe sobre a publicação oficial das Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Três Corações/MG."

A Comissão deverá emitir parecer sobre  o Veto Total nº 010/2020 aposto ao Projeto de Lei nº 5296/2020.

Com estas considerações, reiterando o pedido de apreciação desta proposta, antecipo meus agradecimentos pela acolhida, servindo-me deste ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de estima e respeito, esperando, assim, a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

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