Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 37/2021
de 15/02/2021
Reunião
15/02/2021
Deliberação
22/02/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Auxílio Financeiro
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal estudos para que ofereça 'auxílio financeiro' à população reconhecidamente carente de nossa cidade,  tipificada como tal pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, quando da extinção da Lei Complementar 173/2020 que 'Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências'.

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