O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, esclarecimentos em relação às parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de nosso Município que prestam um serviço essencial à nossa população.

Há relatos subsequentes de representantes de algumas destas entidades, da dificuldade que estão passando pela morosidade no estabelecimento de tais parcerias, o que tem comprometido em muito o serviço que regularmente prestam à nossa cidade.

Sabemos que mesmo que a administração municipal tenha que seguir o que determina a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, em algumas hipóteses não há a necessidade de chamamento público, pelo que se requer o obséquio de tais esclarecimentos.