O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, que o Município se adeque às deliberações do que dispõe a Portaria nº 618, de 22 de março de 2021, do Ministério da Cidadania, sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) - em caráter emergencial - destinada às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, residentes em localidades com declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal.

Tal adequação tem por objetivo complementar, de forma temporária, ações que garantam o acesso a alimentos diante da situação de emergência e do estado de calamidade pública em que estamos, visando garantir a segurança alimentar das famílias afetadas.

Como determina o artigo 4º desta Portaria:

Art. 4º Para serem atendidos com a Ação de Distribuição de Alimentos, os entes federativos solicitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

I - normativo de reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública do ente federado por parte do Governo Federal, conforme parágrafo único do art. 1º desta Portaria;

II - Termo de Aceite para Recebimento das Cestas Emergenciais, assinado pelo(a) Prefeito(a) ou Governador(a) demandante, contendo os compromissos e responsabilidades para execução da distribuição dos alimentos, conforme modelo no Anexo I desta Portaria;

III - requisição formal da demanda por meio do preenchimento do Formulário de Demanda, conforme Anexo II desta Portaria.

Demais normatizações concernentes à esta Portaria, poderão ser acessadas em .