Dá nova redação ao artigo 1º, altera o §1º do artigo 2º, altera a redação do art. 4º e altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 4.458/14, de 10 de outubro de 2014, que Dispõe sobre a remoção, guarda, depósito e a alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrênc  (...)

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.380 de janeiro de 2023, e da outras providencias.                                                                                                                 

Altera o Anexo I da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.405, de 23 de maio de 2014, que Institui a gratificação mensal para os membros das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.144, de 29 de abril de 1991, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.400, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Imbituba e dá outras providências e dá outras providências.

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública  Municipal, direta e indireta; e dá outras providências     

Altera o § 4º do Artigo 23 da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba e estabelece o Regime Único e o Plano de carreira dos Servidores.

ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.968, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O REGIME URBANÍSTICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Acrescenta §2º ao art. 13 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba.