“Institui a Política de Acessibilidade Obras e Edificações Públicas no Município de Imbituba.”                                                                                                               

Institui o Calendário Oficial de Eventos no Município de Imbituba, e dá outras providências.                                                                                                                   

Insere Art. 1°-A na Lei nº 5.360, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre a adaptação de brinquedos e equipamentos dos parques de diversões privados de uso público, e das praças públicas, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Imbit  (...)

Institui a Semana da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Imbituba. e dá outras providências.                                                                                                           

“Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas à portadores de deficiência”

“Institui a Semana Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas do Município de Imbituba e dá outras providências.”                   

Dispõe sobre a publicação pelo poder executivo, através de sítio eletrônico oficial, de forma quadrimestral, acerca da aplicação das emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual do município de Imbituba.

Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Banda de Música Mirim do 34° Batalhão de Polícia Militar/SC.                                                                           

Dispõe sobre o estacionamento rotativo por tempo limitado de veículos automotores de passageiros, mistos e de carga, denominado AREA AZUL, em locais específicos do Município, revogando-se a Lei nº 3.023, de 11 de janeiro de 2007.

Acrescenta Art. 9-A, e §6º ao Art. 2º   na Lei Municipal n.º 4.606/2015, que dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal para custear a participação de vereadores e servidores em cursos, congressos, seminários, conferências, reuniões, audiências e eventos similares, fixa o valor das di  (...)