Acresce no Anexo VI, a Ação "Estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos".
Acresce no Anexo VI, a Ação “Estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos.
Art. 1º Fica acrescido no Anexo VI, a Ação “Estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos”, no valor total de R$ 300.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º A despesa decorrente da execução da presente modificação corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentaria da Ação 2021 - Publicação legal, educativa, informativa e de orientação social - Gabinete, constante do Anexo VI, a saber:
02. Gabinete do Prefeito
02.001 Gabinete do Prefeito
04.131.0300.2021 - Publicação legal, educativa, informativa e de orientação social - Gabinete
3.3.90 - Aplicações Diretas - R$ 300.000,00
Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar a LOA, para disponibilizar ao Poder Público o valor estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no ano fiscal, para viabilizar a realização de estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos.
Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, o valor previsto possui margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.
Por tal razão, sugere-se criação do valor da Ação “Estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos”, como forma de viabilizar este projeto, sendo esta dotação já prevista no PPA.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá do Sul, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2023.
TÍTULO ÚNICO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Art.1º O Orçamento do Município de Jaraguá do Sul, para o exercício financeiro do ano de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.074.790.677,00 (Um bilhão, setenta e quatro milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e setenta e sete reais).
§1º Da receita estimada integram o Orçamento Fiscal o montante de R$ 828.882.282,00 (Oitocentos e vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais), e o Orçamento da Seguridade Social o montante de R$ 245.908.395,00 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais).
§2º O valor estimado é composto pela previsão de arrecadação dos seguintes órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta:
a) Município de Jaraguá do Sul R$ 707.527.478,00 (Setecentos e sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais)
b) Autarquias Municipais R$ 263.591.824,00 (Duzentos e sessenta e três milhões, quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais)
c) Fundações Instituídas e Mantidas R$ 448.870,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta reais).
d) Fundos Especiais R$ 103.222.505,00 (Cento e três milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinco reais).
Art.2º As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo IV, integrante desta Lei, e são estimadas com o seguinte desdobramento:
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
DA DESPESA CONSOLIDADA
Art.3º A despesa total do Município de Jaraguá do Sul, para o exercício de 2023, é fixada em R$ 1.074.790.677,00 (Um bilhão, setenta e quatro milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e setenta e sete reais).
§1º Do valor fixado, integram o Orçamento Fiscal o montante de R$ 649.372.177,00 (Seiscentos e quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e setenta e sete reais), e o Orçamento da Seguridade Social o montante de R$ 425.418.500,00 (Quatrocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais).
§2º Do valor fixado, integram o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 1.054.900.677,00 (Um bilhão, cinquenta e quatro milhões, novecentos mil, seiscentos e setenta e sete reais), e o Poder Legislativo o montante de R$ 19.890.000,00 (Dezenove milhões, oitocentos e noventa mil reais).
Seção II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
Art.4º A despesa fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3º, desta Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza, distribuídas da seguinte maneira:
a) Classificação por Função de Governo:
b) Classificação Segundo a Natureza:
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS
Art.5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, nos termos do que dispõe o inciso I, do artigo 7º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, previsto no caput, do artigo 1º, desta Lei, utilizando como fonte de recursos:
I - operações de crédito;
II - excesso de arrecadação ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
III - superavit financeiro do exercício anterior.
Art.6º Ficam excluídos do limite do caput, do artigo 5º, desta Lei, os créditos adicionais suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
III - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento de precatórios judiciais;
IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
V - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - destinados à suplementação, por conta do excesso de arrecadação, as dotações de despesas destinadas a atender dispêndios de convênio apurados pela diferença entre o valor previsto e valor recebido;
VII - os créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício;
VIII - os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de eventual reorganização administrativa;
IX - os remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, dos saldos das dotações dos grupos de natureza ou modalidade que o compõem.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art.7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, bem como, caucionar, em garantia de operações, a parte suficiente das parcelas que lhe couber no ICMS e do FPM.
§1º As verificações dos limites da dívida pública e as contratações de operações de créditos serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber, ao disposto na Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 2000.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos, com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos à prestação de contas ao Poder Executivo, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou créditos relativos a programas de trabalho que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.
Art.9º A Administração disponibilizará esta Lei e seus Anexos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus Anexos, bem como o Plano Plurianual (PPA) e seus Anexos, por meio eletrônico, no sítio da Internet da Prefeitura.
Art.10. A Administração publicará, no sítio da Internet da Prefeitura, os dados da execução orçamentária de forma a ser entendível pelos cidadãos comuns.
Art.11. O Executivo Municipal poderá firmar convênio com entidades / órgãos da Administração Municipal, Estadual e União, sobre a disponibilização de servidores municipais efetivos, em conformidade com o artigo 62, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.12. Integram a presente Lei os Anexos previstos no artigo 10, da Lei Municipal Nº 9.148/2022, de 29 de agosto de 2022.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 5º, da Lei Complementar Federal Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e na Lei Federal Nº 4.320/64.
O projeto de lei ora encaminhado foi elaborado em consonância com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com os ajustes de valores das despesas de acordo com a expectativa de arrecadação das receitas diante do atual cenário econômico, atendendo, assim, ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Seguem, apensos, os Demonstrativos da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, conforme determina o artigo 10, da Lei Municipal Nº 9.148/2022, de 29/08/2022 (LDO), acompanhados da Mensagem Complementar de que trata o §2º, do artigo 10, da mesma Lei.
Por fim, esperando que a proposição em lide permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos aos Nobres Vereadores a Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, lembrando que a mesma deverá ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
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