Emenda nº 1 altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 7/2024.                                                                                                                                                           

Emenda nº 1 altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 7/2024.                                                                                                                                                           

“Art. 1º Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. O caput e o §1 do artigo 166, da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20/09/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19/12/2018, 224/2019, de 12/04/2019, 225/2019, de 20/05/2019, 227/2019, de 24/05/2019, 231/2019, de 26/08/2019, 232/2019, de 27/08/2019, 256/2020, de 15/04/2020, 262/2020, de 03/12/2020, 264/2020, de 08/12/2020, 265/2020, de 11/12/2020, 274/2021, de 02/06/2021, 276/2021, de 27/09/2021, 278/2021, de 25/10/2021, 285/2021, de 13/12/2021, 296/2022, de 31/08/2022, 307/2023, de 04/05/2023, 326/2023, de 15/12/2023, e 329/2024, de 27/03/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 166. Os agentes públicos do Poder Executivo e das Autarquias e Fundações Públicas do Município serão automaticamente inscritos junto ao Issem-Saúde na condição de associados.”

Justificativa: Em plenário

Emenda n°2. Renumera o artigo 2° e inclui o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 7/2024.                                                                                                             

Emenda n°2. Renumera o artigo 2° e inclui o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 7/2024.                                                                                                             

“Art. 1º. O artigo 2º do projeto de lei complementar n°7/2024 passa a denominar-se artigo 3º.”

Art. 2º. Inclui parágrafo 4º no artigo 167, da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20/09/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19/12/2018, 224/2019, de 12/04/2019, 225/2019, de 20/05/2019, 227/2019, de 24/05/2019, 231/2019, de 26/08/2019, 232/2019, de 27/08/2019, 256/2020, de 15/04/2020, 262/2020, de 03/12/2020, 264/2020, de 08/12/2020, 265/2020, de 11/12/2020, 274/2021, de 02/06/2021, 276/2021, de 27/09/2021, 278/2021, de 25/10/2021, 285/2021, de 13/12/2021, 296/2022, de 31/08/2022, 307/2023, de 04/05/2023, 326/2023, de 15/12/2023, e 329/2024, de 27/03/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 167. (...)

§4º O servidor que cancelar sua inscrição dentro do prazo de 90 dias a partir do início da sua condição de associado será restituído do valor descontado sobre o lapso temporal em referência, sendo este creditado em conta indicada pelo servidor até o mês subsequente ao cancelamento da inscrição.

Parágrafo único. A restituição mencionada no caput só será possível se o servidor não tiver utilizado os benefícios do Issem-saúde dentro do prazo de 90 dias.

Justificativa: A presente emenda se faz necessária de primeiro start para ajustar a nomenclatura dos artigos do projeto de lei em apreço, uma vez que, com a inclusão de novo artigo, houve a necessidade de melhorar a tipografia do texto legal. Noutro norte, a inclusão da garantia de restituição de valores descontados do período sem uso do Issem-Saúde visa assegurar o direito ao reembolso de valores debitados no período de carência de 90 dias sem o uso do plano.

Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta o artigo 3º ao Projeto de Lei Complementar n. 7/2024.                                                                                                                   

Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta o artigo 3º ao Projeto de Lei Complementar n. 7/2024.                                                                                                                   

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n. 7/2024, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam alteradas as redações do caput e do § 1º do artigo 166, da Lei Complementar Municipal n. 217/2018, de 20/09/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19/12/2018, 224/2019, de 12/04/2019, 225/2019, de 20/05/2019, 227/2019, de 24/05/2019, 231/2019, de 26/08/2019, 232/2019, de 27/08/2019, 256/2020, de 15/04/2020, 262/2020, de 03/12/2020, 264/2020, de 08/12/2020, 265/2020, de 11/12/2020, 274/2021, de 02/06/2021, 276/2021, de 27/09/2021, 278/2021, de 25/10/2021, 285/2021, de 13/12/2021, 296/2022, de 31/08/2022, 307/2023, de 04/05/2023, 326/2023, de 15/12/2023, e 329/2024, de 27/03/2024, bem como fica acrescido o § 2º ao mesmo artigo, renumerando o atual, que passam a ter as seguintes redações:

“ “Art.166. Os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo e das Autarquias e Fundações Públicas do Município serão automaticamente inscritos junto ao Issem-Saúde, na condição de associados, desde a data da posse, quando se inicia a contagem dos prazos de carência e a incidência da primeira mensalidade, esta proporcional. (NR)

§ 1º O associado poderá realizar a inscrição de dependentes, mediante requerimento, conforme disposto em regulamento. (NR)

§ 2º Para que a inscrição automática no Issem-Saúde seja efetivada, os agentes públicos devem ser orientados verbalmente e atestar por escrito que têm conhecimento do vínculo, bem como devem receber orientações por escrito sobre como proceder para se desvincular do plano e dentro de qual prazo a solicitação do desvínculo deve ser realizada a fim de garantir restituição integral dos valores pagos, sob pena de nulidade do ato de inscrição.””

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar n. 7/2024, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam incluídos os §§ 4º e 5º, ao artigo 167, da Lei Complementar n. 217/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19/12/2018, 224/2019, de 12/04/2019, 225/2019, de 20/05/2019, 227/2019, de 24/05/2019, 231/2019, de 26/08/2019, 232/2019, de 27/08/2019, 256/2020, de 15/04/2020, 262/2020, de 03/12/2020, 264/2020, de 08/12/2020, 265/2020, de 11/12/2020, 274/2021, de 02/06/2021, 276/2021, de 27/09/2021, 278/2021, de 25/10/2021, 285/2021, de 13/12/2021, 296/2022, de 31/08/2022, 307/2023, de 04/05/2023, 326/2023, de 15/12/2023, e 329/2024, de 27/03/2024, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“ “Art. 167 ...................................................

.....................................................................

§ 4º O servidor que cancelar sua inscrição dentro do prazo de 90 dias a partir do início da sua condição de associado será restituído integralmente do valor descontado sobre o lapso temporal em referência, sendo este creditado em conta indicada pelo servidor até o mês subsequente ao cancelamento da inscrição.

§ 5º A restituição mencionada no § 4º deste artigo só será possível se o servidor não tiver utilizado os benefícios do Issem-Saúde dentro do prazo de 90 dias.””

Art. 3º Fica acrescido o artigo 3º ao Projeto de Lei Complementar n. 7/2024, que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos apenas para os agentes públicos que ingressem na administração pública direta ou indireta após a publicação desta legislação.”

JUSTIFICATIVA:

A presente emenda visa aprimorar o Projeto de Lei Complementar n. 7/2024, com o intuito de garantir maior transparência e segurança jurídica aos agentes públicos municipais em relação à sua vinculação e desvinculação ao Issem-Saúde.