Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 de 23/02/2023

Projeto de Lei Complementar 3/2023

de 23/02/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 304/2023)
Trâmite: 23/02/2023
Regime: Urgente
Assunto: Diversos
Autor: Executivo
JOSÉ JAIR FRANZNER

Mensagem -021 -2023 -IMPACTO -ORC -FINANC .pdf 1,20MB pl -Altera -LC -35 -2003 -ISSQN -Serv -Informatica -2% .pdf 941,07KB

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 210,56KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 123,36KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Assinatura Digital) .PDF 123,05KB

21/02/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 82,61KB 21/02/2023 - Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 90,85KB 21/02/2023 - Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 89,47KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	15/02/2023	17/03/2023
Despacho da Mesa	16/02/2023
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	16/02/2023	03/03/2023	20/02/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Parecer Exarado - Favorável	20/02/2023	07/03/2023	20/02/2023
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	21/02/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: OSMAIR LUIZ GADOTTI) Parecer Exarado - Favorável	21/02/2023	08/03/2023	21/02/2023
Votação Única Favorável por Unanimidade - Favoráveis: [10] Contrários: [0] Observação : [ADEMAR BRAZ WINTER (Favorável), ANDERSON KASSNER (Favorável), JAIR PEDRI (Favorável), JEFERSON CARDOZO (Favorável), JONATHAN REINKE (Favorável), LUÍS FERNANDO ALMEIDA (Presidente), NINA SANTIN CAMELLO (Favorável), OSMAIR LUIZ GADOTTI (Favorável), RODRIGO LIVRAMENTO (Favorável), RONNIE LEONEL LUX (Favorável), SIRLEY MARIA SCHAPPO (Favorável)]	21/02/2023
Projeto Sancionado/Promulgado	22/02/2023	15/03/2023	23/02/2023
Publicação Boletim: 4133 - Folha: 1013	23/02/2023

Ementa

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 75/2008, de 10 de Abril de 2008, 153/2014, de 29 de Outubro de 2014, 160/2015, de 12 de Março de 2015, 178/2016, de 11 de Novembro de 2016, 200/2017, de 16 de Agosto de 2017, 218/2018, de 19 de Outubro de 2018, 229/2019, de 28 de Junho de 2019, 263/2020, de 07 de Dezembro de 2020, 269/2020, de 23 de Dezembro de 2020, e 283/2021, de 10 de Dezembro de 2021, que Dispõem Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Texto

Art.1º O item 1, da Lista de Serviços prevista no artigo 2º, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

LISTA DE SERVIÇOS

CÓDIGO DA ATIVIDADE E DESCRIÇÃO

Alíquota

Quantidade de UPM

1 - Serviços de Informática e Congêneres

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas

2,0%

3 UPMs

1.02 - Programação

2,0%

3 UPMs

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres

2,0%

3 UPMs

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres

2,0%

3 UPMs

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

2,0%

3 UPMs

1.06 - Assessoria e consultoria em informática

2,0%

3 UPMs

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

2,0%

3 UPMs

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

2,0%

3 UPMs

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

2,0%

3 UPMs

...

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.