Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 8.824/2021, de 04 de Outubro de 2021, que Autoriza o Município de Jaraguá do Sul, por Intermédio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Firmar Convênio de Cooperação Com a ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL JARAGUÁ, e Como Interveniente a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, e dá outras providências.

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal Nº 8.824/2021, de 04/10/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º O valor da bolsa formação complementar a ser repassado pelo Município de Jaraguá do Sul, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), à ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL JARAGUÁ será igual ao valor da bolsa formação de residência médica concedida pelo Ministério da Educação, através de suas portarias e demais normativas legais, até o limite fixado no Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES), celebrado entre a instituição de ensino SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a Secretaria Municipal de Saúde.”

Art.2º Fica acrescido ao artigo 4º, da Lei Municipal Nº 8.824/2021, de 04/10/2021, o seguinte parágrafo único:

“Art.4º …

Parágrafo único. A Gestão, Operacionalização, Fiscalização e Controle do Convênio de Cooperação de que trata esta Lei será efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo esta responsável pela elaboração e publicação de Edital de Seleção de Médicos Residentes, emitindo ao final Portaria autorizando a concessão da Bolsa aos candidados selecionados.”

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.