Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 8.403/2020, de 19 de Agosto de 2020, Alterada pela Lei Municipal Nº 8.823/2021, de 04 de Outubro de 2021, que Autoriza o Município de Jaraguá do Sul, por Intermédio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Firmar Convênio de Cooperação Com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL, e Como Interveniente a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, e dá outras providências.
Art.1º O artigo 2º, da Lei Municipal Nº 8.403/2020, de 19/08/2020, alterada pela Lei Municipal Nº 8.823/2021, de 04/10/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º O valor da bolsa formação complementar a ser repassado pelo Município de Jaraguá do Sul, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL, será igual ao valor da bolsa formação de residência médica concedida pelo Ministério da Educação, através de suas portarias e demais normativas legais, até o limite fixado no Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES), celebrado entre a instituição de ensino SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a Secretaria Municipal de Saúde.”
Art.2º Fica acrescido ao artigo 4º, da Lei Municipal Nº 8.403/2020, de 19/08/2020, alterada pela Lei Municipal Nº 8.823/2021, de 04/10/2021, o seguinte parágrafo único:
“Art.4º …
Parágrafo único. A Gestão, Operacionalização, Fiscalização e Controle do Convênio de Cooperação de que trata esta Lei será efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo esta responsável pela elaboração e publicação de Edital de Seleção de Médicos Residentes, emitindo ao final Portaria autorizando a concessão da Bolsa aos candidados selecionados.”
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
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