Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.001 - SAMAE - ADMINISTRATIVO

25.001.17.122.1400.3.428 - Reforma e Modernização de Galpão

Para Novo Almoxarifado do Samae

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.001.21 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 1.000.000,00

25.001.17.122.300.4.402 - Manutenção Patrimonial - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.001.9 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 100.000,00

25.001.17.126.300.4.408 - Gestão de Sistemas de

Informação - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.001.11 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 400.000,00

25.002 - SAMAE - OBRAS

25.002.17.512.1400.4.406 - Manutenção das Atividades

Técnicas e Operacionais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.002.31 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 500.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.002.33 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 550.000,00

25.002.17.512.1400.4.422 - Ampliação de Redes Coletoras

e Estações de Recalque

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.002.35 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 800.000,00

25.003 - SAMAE - ÁREA TÉCNICA

25.003.17.122.300.4.402 - Manutenção Patrimonial - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.003.36 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.799.0000.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 150.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 3.500.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Superavit Financeiro” apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos Arrecadados pelo Samae, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), no valor de R$ 3.500.000,00, tem por finalidade atender despesas com a reforma e modernização de galpão para novo Almoxarifado, gestão de sistemas de informação, manutenção das atividades técnicas e operacionais, ampliação de redes coletoras e estações de recalque, bem como com a manutenção patrimonial das áreas administrativa e técnica.

Objetiva viabilizar as seguintes ações pertinentes ao Samae:

a) Manutenção Patrimonial - Administrativo (R$ 100.000,00): Ação 4402 - Este recurso tem como objetivo complementar o orçamento destinado à Coordenadoria de Controle Patrimonial e Serviços Gerais no que diz respeito à manutenção da frota da Autarquia e outros, visando garantir a operacionalidade e a segurança dos veículos utilizados nas atividades de saneamento básico. A manutenção adequada da frota é fundamental para garantir a continuidade dos serviços prestados à comunidade, bem como para otimizar os recursos públicos, prolongando a vida útil dos veículos e reduzindo os custos de operação;

b) Gestão de Sistemas de Informação (R$ 400.000,00): Ação 4408 - Complementação de orçamento a ser utilizada para serviço de hospedagem de servidores e de aquisição de novo sistema comercial a fim de melhorar a infraestrutura tecnológica. Esta alocação de recursos é essencial para garantir a eficiência e a confiabilidade dos sistemas operacionais, permitindo uma gestão mais eficaz e assegurando a qualidade dos serviços prestados à comunidade;

c) Reforma e Modernização de Galpão para Novo Almoxarifado (R$ 1.000.000,00): Ação 3428 - Com a aquisição do imóvel pertencente à antiga empresa Wiest, um dos principais objetivos é a ampliação e estruturação do almoxarifado central do Samae, que hoje está distribuído em mais de um local. Com a centralização deste setor será possível, além de reorganizar a estrutura, também permitir um controle mais efetivo dos insumos e materiais alocados pela Autarquia. A reforma contempla a construção de espaço de armazenamento de materiais e área administrativa. Além disso, com a mudança de local será possível liberar o atual espaço ocupado pelo almoxarifado para reorganizar os demais setores da Autarquia que carecem de espaço físico mais adequado;

d) Manutenção das Atividades Técnicas e Operacionais (R$ 500.000,00 + R$ 550.000,00): Ação 4406 - Os recursos serão utilizados na manutenção das atividades técnicas e operacionais, para a aquisição de produtos químicos para elevatórias de esgoto e também para o sistema de bombeamento, visando garantir a eficiência e o funcionamento adequado das instalações, além da ampliação de redes coletoras e estações de recalque. Esta alocação de recursos é essencial para assegurar a continuidade das operações de tratamento de esgoto, promovendo a preservação do meio ambiente e o bem-estar da comunidade atendida;

e) Ampliação de Redes Coletoras e Estações de Recalque (R$ 800.000,00): Ação 4422 - Recursos destinados à ampliação do sistema de tratamento de esgoto no Município, seguindo o que determina o Plano Municipal de Saneamento Básico e buscando a universalização dos serviços. O sistema contempla a implantação de novas redes coletoras, assim como estações de recalque e bombeamento que são responsáveis por direcionar o efluente até as Estações de Tratamento de Esgoto;

f) Manutenção Patrimonial - Área Técnica (R$ 150.000,00): Ação 4402 - Complementação de orçamento destinada à Diretoria Técnica e que será aplicada na manutenção das Estações de Tratamento de Água e de Esgoto com o objetivo de garantir o pleno funcionamento dos sistemas.

Considerando o acima exposto e face a importância da proposição em tela, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.