Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.767/1993, de 09 de Dezembro de 1993, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 1.871/1994, de 15 de Agosto de 1994, 2.426/1998, de 26 de Agosto de 1998, 5.774/2010, de 10 de Novembro de 2010, 6.903/2014, de 15 de Agosto de 2014, 7.298/2016, de 07 de Dezembro de 2016, 7.346/2017, de 06 de Março de 2017, 7.454/2017, de 18 de Setembro de 2017, 7.582/2018, de 09 de Março de 2018, 8.248/2020, de 24 de Fevereiro de 2020, 9.091/2022, de 22 de Junho de 2022, e 9.198/2022, de 10 de Novembro de 2022, que Dispõem Sobre o Código de Parcelamento do Solo.

Art.1º A alínea “e”, do inciso VI, do artigo 21, da Lei Municipal Nº 1.767/1993, de 09/12/1993, alterada pelas Leis Municipais Nºs 1.871/1994, de 15/08/1994, 2.426/1998, de 26/08/1998, 5.774/2010, de 10/11/2010, 6.903/2014, de 15/08/2014, 7.298/2016, de 07/12/2016, 7.346/2017, de 06/03/2017, 7.454/2017, de 18/09/2017, 7.582/2018, de 09/03/2018, 8.248/2020, de 24/02/2020, 9.091/2022, de 22/06/2022, e 9.198/2022, de 10/11/2022,  passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.21. …

…

VI - …

...

e) a aceitação do sistema de prevenção de incêndio;

...”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaraguá do Sul, 01 de abril de 2024.