Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 156.034,00 (Cento e cinquenta e seis mil e trinta e quatro reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro), a saber:

18 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

18.001 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

18.001.18.541.1150.4.158 - Combate e Controle do Borrachudo

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.001.425           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0430 - SF - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 6.034,00

18.001.20.122.300.2.413 - Manutenção Patrimonial (Bens Móveis)

- Froagro

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.001.408         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0430 - SF - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 60.000,00

18.001.20.511.500.2.402 - Aquisição de Macadame, Pedras,

Artefatos de Cimento e Material de Construção

       3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.001.416        3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0430 - SF - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 70.000,00

18.001.20.608.500.2.403 - Apoio as Atividades de Produção Agrícola

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.001.417         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0430 - SF - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 10.000,00

18.001.20.608.500.2.406 - Apoio as Atividades de Produção Animal

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.001.422         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0430 - SF - Recursos Arrecadados pelo Froagro R$ 10.000,00

                                                                                                     TOTAL R$ 156.034,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados aos Recursos arrecadados pelo Froagro, no valor de R$ 156.034,00 (Cento e cinquenta e seis mil e trinta e quatro reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.