Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.167/1988, de 09 de Março de 1988, que Dispõe Sobre a Adoção de Normas de Prevenção Contra Incêndio.                 

Art.1º O artigo 1º, da Lei Municipal Nº 1.167/1988, de 09/03/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Ficam adotadas no Município de Jaraguá do Sul as normas e especificações de proteção e prevenção contra incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).

Parágrafo único. As edificações e demais obras classificadas nas citadas normas e especificações somente serão liberadas pelo órgão competente da municipalidade após manifestação  prévia do CBMSC local.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaraguá do Sul, 01 de abril de 2024.