Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 4.149.102,62 (Quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, cento e dois reais e sessenta e dois centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001.15.452.450.3.109 - Pavimentação Estrada Municipal
JGS 453 - Hilda Spézia
4.4.00 - INVESTIMENTOS
09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.76.0662 - Emenda Par. Ind. - Convênio MTUR-CEF 904032 R$ 960.019,00
6.3.00.0662 - Contrapar. Conv. - SF Próprios - Emenda Par. Ind. -
Convênio MTUR-CEF 904032 R$ 191.361,56
0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 1.647.722,06
09.001.15.452.450.3.110 - Implantação de Interseção Viária Rua
Manoel Francisco da Costa
4.4.00 - INVESTIMENTOS
09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 1.350.000,00
TOTAL R$ 4.149.102,62
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados Emenda Par. Ind. - Convênio MTUR-CEF 904032, no valor de R$ 960.019,00 (Novecentos e sessenta mil e dezenove reais); e do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 3.189.083,62 (Três milhões, cento e oitenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e dois centavos).
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.