Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 579.500,00 (Quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), a saber:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO

12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.500.1.400 - Aquisição de Caminhões, Máquinas,

Equipamentos Agrícolas e Veículos Auxiliares

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

12.001.384         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.64.0851 - Transf. Portaria SEF 463 DOE 21.648 - Agricultura R$ 400.000,00

6.3.00.0851 - Contrap. SF Transf. Portaria SEF 463 DOE 21.648

- Agricultura R$ 179.500,00

                                                                                                     TOTAL R$ 579.500,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados a Transf. Portaria SEF 463 DOE 21.648 - Agricultura, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

Art.3º Para complementar o saldo da despesa não coberta pelo recurso mencionado no artigo 2º, será utilizado o "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021 do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 179.500,00 (Cento e setenta e nove mil e quinhentos reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.