Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 579.500,00 (Quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), a saber:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
12.001.20.122.500.1.400 - Aquisição de Caminhões, Máquinas,
Equipamentos Agrícolas e Veículos Auxiliares
4.4.00 - INVESTIMENTOS
12.001.384 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.64.0851 - Transf. Portaria SEF 463 DOE 21.648 - Agricultura R$ 400.000,00
6.3.00.0851 - Contrap. SF Transf. Portaria SEF 463 DOE 21.648
- Agricultura R$ 179.500,00
TOTAL R$ 579.500,00
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados a Transf. Portaria SEF 463 DOE 21.648 - Agricultura, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art.3º Para complementar o saldo da despesa não coberta pelo recurso mencionado no artigo 2º, será utilizado o "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021 do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 179.500,00 (Cento e setenta e nove mil e quinhentos reais).
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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