Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

15.004.10.131.300.2.689 - Publicação Legal, Educativa, Informativa

e de Orientação Social - Saúde

         3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.004.46          3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.38.0175 - SF - Vigilância Saúde - Epidemiologia      R$ 200.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados à Vigilância Saúde - Epidemiologia, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.