Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 8.798/2021 de 09/09/2021, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 568.550,00 (Quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais), para reforço de crédito especial do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.300.2.300 - Manutenção das Atividades Administrativas - Obras

         4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.777          4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS        R$  150.000,00

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS        R$  418.550,00

              TOTAL  R$  568.550,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.048 - Construção Ponte Chico de Paulo-Amizade

         4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.305          4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS                                                  R$     90.550,00

09.001.15.452.450.3.093 - Implantação Interseção em Nível - Rotatória

Acesso Schroeder

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.746         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$  150.000,00

09.001.15.452.450.3.094 - Implantação Interseção em Nível BT7

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.750         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$  128.000,00

09.001.15.543.451.2.307 - Preservação, Recuperação, Manutenção de

Áreas Interditadas e/ou em Situação de Risco

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.317         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$  200.000,00

                                                                                        TOTAL R$  568.550,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional para reforço de crédito especial no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), no valor de R$ 568.550,00, tem por finalidade atender despesas com a manutenção das atividades administrativas da Secretaria.

Considerando que a readequação orçamentária em questão objetiva a contratação de empresa de consultoria em engenharia de tráfego para elaboração de estudos, serviços técnicos especializados, projetos conceituais e básicos para melhoria das condições de fluidez e de segurança viária em determinadas áreas do Município, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a aprovação da presente proposta legislativa, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.