Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 14.220.054,70 (Quatorze milhões, duzentos e vinte mil, cinquenta e quatro reais e setenta centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.096 - Pavimentação e Recapeamento Vias /

Construção Pontes - FINISA

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.220 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.754.0000.0658 - SF - Operação de Crédito - FINISA R$ 923.580,29

09.001.15.452.450.3.099 - Pavimentação e Recapeamento Vias /

Construção Pontes e Passarelas - BRDE

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.222 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.754.7000.0684 - SF - Operação de Crédito - BRDE R$ 13.296.474,41

                                                                               TOTAL  R$   14.220.054,70

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados à Operação de Crédito - FINISA, no valor de R$ 923.580,29 (Novecentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), e vinculados à Operação de Crédito - BRDE, no valor de R$ 13.296.474,41 (Treze milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.