Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 299.484,15 (Duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.064 - Pavimentação Rua Abramo Pradi

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.76.0636 - Emenda Par. Ind. - Convênio MDR - CEF 885324      R$ 162.979,86

09.001.15.452.450.3.065 - Pavimentação Rua Adela Erdmann

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.76.0636 - Emenda Par. Ind. - Convênio MDR - CEF 885324      R$ 136.504,29

                                                                                       TOTAL R$ 299.484,15

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do provável "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados Emenda Parlamentar Individual - Convênio MDR - CEF 885324, no valor de R$ 299.484,15 (Duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.