Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 9.979.837,85 (Nove milhões, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), a saber:
17 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
17.001 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
17.001.8.128.900.2.901 - Capacitação da Rede de Garantia de
Direitos - Criança e Adolescente
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.001.361 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.501.0000.0700 - SF - Transferências do Tesouro Municipal - FMDCA R$ 190.000,00
2.759.7003.0405 - SF - FIA - Parte IR Devido por PF e PJ R$ 100.000,00
17.001.8.131.300.2.902 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e
de Orientação Social - CMDCA
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.001.355 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.501.0000.0700 - SF - Transferências do Tesouro Municipal - FMDCA R$ 407.700,00
17.001.8.243.303.2.904 - Transferência de Recursos Financeiros a
Entidades Conforme Deliberações CMDCA
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.001.356 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem
Fins Lucrativos
2.759.7003.0405 - SF - FIA - Parte IR Devido por PF e PJ R$ 5.900.000,00
17.001.8.243.900.1.900 - Realização de Diagnóstico Técnico /
Científico - Criança e Adolescente
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.001.358 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.759.0000.0461 - SF - Outros Recursos Arrecadados pelo FMDCA R$ 100.000,00
17.001.8.243.900.2.900 - Manutenção das Ações Deliberadas pelo
CMDCA, Previstas na Legislação Federal, Estadual e Local
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.001.359 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.501.0000.0700 - SF - Transferências do Tesouro Municipal - FMDCA R$ 310.000,00
2.759.0000.0461 - SF - Outros Recursos Arrecadados pelo FMDCA R$ 81.200,00
2.759.7003.0405 - SF - FIA - Parte IR Devido por PF e PJ R$ 2.890.937,85
TOTAL R$ 9.979.837,85
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), proveniente dos recursos vinculados às Transferências do Tesouro Municipal - FMDCA, no valor de R$ 907.700,00 (Novecentos e sete mil e setecentos reais); aos Outros Recursos Arrecadados pelo FMDCA, no valor de R$ 181.200,00 (Cento e oitenta e um mil e duzentos reais); e ao FIA - Parte IR Devido por PF e PJ, no valor de R$ 8.890.937,85 (Oito milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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