Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 6.770,67 (Seis mil, setecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.0450.1.408 - Pavimentação Trecho Chiesetta Alpina / Morro das Antenas

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.204 4.4.90 - Aplicações Diretas                          R$ 6.770,67

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.0450.1.404 - Pavimentação Rua 1090 - Alwin Koch

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.201 4.4.90 - Aplicações Diretas                          R$ 6.770,67

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 06 de agosto de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito