Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 324.999,44 (Trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE
33.002.15.122.03002.255 - Manutenção dos Serviços do Setor de Controle de Infrações
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.002.458 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 324.999,44
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação total da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE
33.002.15.452.04102.259 - Manutenção e Terceirização das Atividades de Segurança no Trânsito
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.002.469 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 324.999,44
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 02 de agosto de 2019.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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