Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.572.515,50 (Um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.452.410.2.259 - Manutenção e Terceirização das Atividades de

Segurança no Trânsito

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.508 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.12.0070 - SSP Multas de Trânsito 20985 R$ 1.572.515,50

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados SSP Multas de Trânsito 20985, no valor de R$ 1.572.515,50 (Um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.