Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 5.910.000,00 (Cinco milhões, novecentos e dez mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.002 - SAMAE - OBRAS

25.002.17.122.0301.4.400 - Pagamento dos Servidores - Samae

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.002.25 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF-Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 800.000,00

25.002.26 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.6.06.0438 - SF-Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 150.000,00

25.003 - SAMAE - ÁREA TÉCNICA

25.003.17.122.0301.4.400 - Pagamento dos Servidores - Samae

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.003.39 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF-Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 460.000,00

25.003.40 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos,

Fundos e Entidades

0.2.06.0438 - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 50.000,00

25.003.17.122.0302.4.425 - Pagamento de Despesas Fixas - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.003.42 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF-Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 4.350.000,00

25.005 - SAMAE - DRENAGEM PLUVIAL

25.005.17.122.0301.4.400 - Pagamento dos Servidores - Samae

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.005.69 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF-Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 100.000,00

                                                                              TOTAL R$ 5.910.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação total das dotações orçamentárias do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.002 - SAMAE - OBRAS

25.002.17.512.1400.3.433 - Implantação de Rede Coletora - 3 Rios

(Sul e Norte), e St.º Antonio

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.002.29 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.06.0438 - Recursos Arrecadados pelo Samae R$ 50.000,00

0.6.06.0438 - SF-Recursos arrecadados pelo Samae R$ 5.860.000,00

                                                                               TOTAL R$ 5.910.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.