Retifica Dispositivos do Anexo Revisão 1 - Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, da Lei Municipal Nº 7.483/2017, de 16 de Outubro de 2017, que Revisa, Atualiza e Consolida os Planos Setoriais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos que Integram o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), Aprovado pela Lei Municipal N° 6.529/2012, de 20 de Novembro de 2012.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam retificados, no item 12.1. - Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, do Anexo Revisão 1 - Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, da Lei Municipal Nº 7.483/2017, de 16/10/2017, que revisa, atualiza e consolida os objetivos, metas e ações definidas para os planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos que integram o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado pela Lei Municipal Nº 6.529/2012, de 20/11/2012, os anos das propostas apresentadas para cobrança das novas tarifas, na seguinte forma:
“PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DE JARAGUÁ DO SUL – SC
REVISÃO 1
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Novembro/2015
...
12.1. Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Proposta
Aprovada
Reprovada
...
Proposta:
...
- A partir de 01 de janeiro de 2019: tarifa de esgoto será cobrada na relação de 80% sobre o valor da água para todas as ligações de esgoto
- A partir de 01 de janeiro de 2021: a tarifa de esgoto passará a 90% do valor da tarifa de água;
- A partir de 01 de janeiro de 2022: a tarifa de esgoto passará a 100% do valor da tarifa de água;
X
...
...”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 26 de julho de 2019.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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