Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.300.4.009 - Gestão dos Complexos Esportivos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.552 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.706.3110.0712 - Emenda Parlamentar Individual - Piso Arena

Jaraguá R$ 1.000.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do “Excesso de Arrecadação” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados à Emenda Parlamentar Individual - Piso Arena Jaraguá, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), no valor de R$ 1.000.000,00, tem por finalidade atender despesas com a Gestão dos Complexos Esportivos.

Considerando que a proposição em tela tem o objetivo de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para fornecimento e montagem de uma quadra poliesportiva em madeira no sistema portátil flexível flutuante com amortecimento na Arena Jaraguá. Esta solução é projetada para a Arena Jaraguá, visando atender às demandas de diferentes modalidades esportivas com alta eficiência e segurança.

Modularidade: O sistema portátil é composto por placas modulares de madeira de 1.200mm x 2.400mm e 1.200mm x 1.20 mm, com encaixe macho/fêmea entre si, nas laterais e topo que se encaixam facilmente, permitindo uma rápida montagem e desmontagem. A estrutura de conexão dos painéis intertravados é feita através de longarinas e perfis fixadores em metal e encaixes fixadores. Esta característica é ideal para a Arena Jaraguá, que pode ser utilizada para diversos eventos e atividades esportivas. E também é o sistema atestado por: LNB, CBB e CBFS.

Considerando a importância da proposição em tela, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a aprovação da presente proposta legislativa, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.