Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

15.002.10.301.751.2.660 - Manutenção das Atividades da

Assistência de Atenção Primária - APS

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.26 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.659.0000.0002 - SF - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 500.000,00

15.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

15.005.10.303.754.2.683 - Gestão de Medicamentos - ASSFAR

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.005.67 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferências

de Impostos - Saúde R$ 1.000.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 1.500.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Excesso de Arrecadação” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados às Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e do “Superavit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados aos Outros Recursos Vinculados à Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.