Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

15.005.10.303.754.2.684 - Manutenção das Atividades Assistência

Farmacêutica Básica

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.005.68         3.3.90 - Aplicações Diretas

2.600.0000.0090 - SF - Recursos PAB - Bloco Manutenção     R$ 500.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do “Superavit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos PAB - Bloco Manutenção, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.