Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 442.715,00 (Quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e quinze reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.2.110 - Transportar Alunos da Rede Estadual e Municipal
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.137 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.571.0000.0119 - Recurso Transporte Escolar/SEDU -
Estadual - Ensino Fundamental R$ 183.000,00
2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 100.000,00
08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.141 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 129.315,00
1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 10.000,00
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.365.351.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.160 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências - Educação R$ 14.700,00
2.599.0000.0001 - SF - Outros Recursos Vinculados à Educação R$ 5.700,00
TOTAL R$ 442.715,00
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001.12.126.300.2.101 - Implementação do Sistema de Informática - Educação
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.001.101 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transferências
de Impostos - Educação R$ 14.700,00
1.550.0000.0066 - Salário Educação R$ 10.000,00
2.599.0000.0001 - SF - Outros Recursos Vinculados à Educação R$ 5.700,00
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.2.113 - Disponibilizar Gratuitamente
Uniformes para Alunos da Rede Municipal
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.140 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita
de Impostos e Transferências de Impostos R$ 129.315,00
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.365.351.2.119 - Alimentação Escolar e
Avaliação Nutricional dos Alunos - Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.158 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.550.0000.0066 - SF - Salário Educação R$ 100.000,00
TOTAL R$ 259.715,00
Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, será utilizado o “Excesso de Arrecadação” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados ao Recurso Transporte Escolar/SEDU - Estadual - Ensino Fundamental, no valor de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais).
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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