Cancela e Oficializa Vias de Circulação Urbanas no Loteamento Hilario Schiochet.                                                                                                                                           

Art.1º No Loteamento Hilario Schiochet, do Processo PMJS Nº 14.775/2020, ficam canceladas as Ruas Irregulares (RI) e oficializadas as Ruas, conforme tabela abaixo:

RI Cancelada

(Rua  Irregular)

Rua Oficializada

(Via Pública)

146

1619

145

1620

Tabela 01

Art.2º As presentes oficializações se dão para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º As localizações, gabaritos e extensões das vias a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representados no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.