Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 70.213,25 (Setenta mil, duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.28.845.0.0.252 - Transferência de Recursos Financeiros

à Polícia Militar de Santa Catarina

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.438 3.3.30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal

1.501.0000.0098 - Convênio de Policiamento R$ 64.392,98

4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.002.439 4.4.30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal

1.501.0000.0098 - Convênio de Policiamento R$ 5.820,27

                                                                               TOTAL  R$ 70.213,25

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.6.183.410.2.257 - Manutenção das Atividades do Programa Polícia Militar

4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.002.460 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.501.0000.0098 - Convênio de Policiamento R$ 70.213,25

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.