Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Repassar Auxílio, Com Recursos do Convênio Nº PMSC 21250/2024, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUMPOM), e dá outras providências.
Art.1º Fica o Município de Jaraguá do Sul autorizado a repassar auxílio, com recursos do Convênio Nº PMSC 21250/2024, no valor de R$ 70.213,25 (Setenta mil, duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Fumpom), inscrito no CNPJ/MF sob Nº 13.925.994/0001-07, objetivando a aquisição de munições e armamento, a seguir relacionados:
ITEM
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR TOTAL (R$)
Espargidor Spray de Pimenta (OC) GL-108/ADV MAX I-REF
12
791,12
9.493,44
Espargidor Spray de Pimenta (OC) GL-108/ADV MED I-REF
110
282,56
31.081,60
AM-637/RC - Lançador Cal. 37/38mm de Munições Não-Letais
01
5.820,27
5.820,27
GA-100 - Granada Explosiva de Adentramento
01
498,78
498,78
GB-707 - Granada Indoor Explosiva de Luz e Som
10
420,79
4.207,90
GB-708 - Granada Indoor Explosiva de Pimenta (OC)
04
387,60
1.550,40
GL-300/T - Granada Lacrimogênea Tríplice (CS)
04
374,34
1.497,36
GL-300/T Hyper - Granada
Lacrimogênea Tríplice Hyper (CS)
05
533,46
2.667,30
GL-304 - Granada Outdoor Explosiva de Efeito Moral
05
333,14
1.665,70
GL-307 - Granada Outdoor Luz e Som
05
471,27
2.356,35
GL-308 - Granada Outdoor Explosiva de Pimenta
05
459,35
2.296,75
GL-201 - Projétil Cal. 37/38mm de Médio Alcance com Carga
Lacrimogênea
04
332,88
1.331,52
GL-202 - Projétil Cal. 37/38mm de Longo Alcance com Carga
Lacrimogênea
04
368,42
1.473,68
GL-203/L - Cartucho Cal. 37/38mm com Carga Múltipla de Emissão
Lacrimogênea
05
458,04
2.290,20
GL-203/T - Projétil Cal. 37/38mm com Carga Múltipla de Emissão
Lacrimogênea
05
396,40
1.982,00
T O T A L
70.213,25
Art.2º O repasse se dará através de depósito identificado, a ser feito no Banco do Brasil S.A., Agência Nº 3582-3, Conta Corrente Nº 940400-7, com nome da Conta Arrecadação Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM).
Art.3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Convênio Nº PMSC 21250/2024.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.