Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Jaraguá do Sul.                                                                                                                                                                           

Art. 1º Fixa os subsídios mensais, em parcela única, dos Vereadores do Município de Jaraguá do Sul em R$ 13.606,22 (treze mil, seiscentos e seis reais e vinte e dois centavos), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Fixa como subsídio mensal, em parcela única, do Vereador Presidente da Câmara de Vereadores em R$ 16.503,18 (dezesseis mil, quinhentos e três reais e dezoito centavos), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Justificativa: conforme determina o Art Art. 5º D da Lei Orgânica Municipal - os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõem os arts. 90 - A, X, XI e XII e 90 - E, § 3º desta Lei Orgânica, nos limites máximos estabelecidos no art. 29, VI, da Constituição Federal.