Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.123 - Pavimentação Estradas Municipais

JGS 481 - Gerhardt Gumz e JGS 587 - Vendelin Schmidt

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.235 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.701.0000.0671 - Conv. 03/2022 - Plano 1.000 - SC R$ 4.000.000,00

09.001.15.452.450.3.124 - Pavimentação Rua Alex Fischer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.236 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.706.3110.0672 - Emenda Par. Ind. - Processo SCC 01795/2022 R$ 1.000.000,00

                                                                                   TOTAL  R$ 5.000.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados, Convênio 03/2022 - Plano 1.000 - SC, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), e Emenda Parlamentar Individual - Processo SCC 01795/2022, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.