Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001.15.452.450.3.123 - Pavimentação Estradas Municipais
JGS 481 - Gerhardt Gumz e JGS 587 - Vendelin Schmidt
4.4.00 - INVESTIMENTOS
09.001.235 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.701.0000.0671 - Conv. 03/2022 - Plano 1.000 - SC R$ 4.000.000,00
09.001.15.452.450.3.124 - Pavimentação Rua Alex Fischer
4.4.00 - INVESTIMENTOS
09.001.236 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.706.3110.0672 - Emenda Par. Ind. - Processo SCC 01795/2022 R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 5.000.000,00
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados, Convênio 03/2022 - Plano 1.000 - SC, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), e Emenda Parlamentar Individual - Processo SCC 01795/2022, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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