Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.510.000,00 (Três milhões e quinhentos e dez mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), da Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública (Semtip) e dos Encargos Gerais, a saber:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.002 - CONSELHO TUTELAR

02.002.8.122.301.2.024 - Pagamento dos Servidores e

Conselheiros Tutelares

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

02.002.12 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 650.000,00

02.002.13 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 65.000,00

04 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

04.001.4.122.301.2.034 - Pagamento dos Servidores da

Procuradoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.001.39 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 90.000,00

04.001.40 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 90.000,00

04.003 - PROCON

04.003.14.122.301.2.035 - Pagamento dos Servidores do

Procon

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

04.003.45 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 15.000,00

04.003.46 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 30.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

06.001.4.122.301.2.079 - Pagamento dos Servidores da

Fazenda

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

06.001.89 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 450.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

06.001.90 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 20.000,00

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.001.15.122.301.2.209 - Pagamento dos Servidores do

Urbanismo

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

33.001.431 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 600.000,00

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.122.301.4.116 - Pagamento dos Servidores da

Cultura

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.001.510 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 180.000,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.301.4.008 - Pagamento dos Servidores do

Esporte e Lazer

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.004.555 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 850.000,00

39.004.556 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 160.000,00

40 - SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001 - TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001.4.122.301.2.041 - Pagamento dos Servidores da

Controladoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

40.001.573 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 150.000,00

40.001.574 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 100.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

40.001.575 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 10.000,00

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.122.301.2.085 - Pagamento dos Servidores

Cedidos a Outros Órgãos

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

98.001.638 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 50.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 3.510.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento (Semdra), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama) e dos Encargos Gerais, a saber:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.4.122.301.2.023 - Pagamento dos Servidores do

Gabinete

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

02.001.6 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 80.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.301.2.312 - Pagamento dos Servidores de Obras

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

09.001.191 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.350.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.193 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 50.000,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E

ABASTECIMENTO

12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

E ABASTECIMENTO

12.001.20.122.301.2.415 - Pagamento dos Servidores da

Agricultura

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.001.345 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 300.000,00

28 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001.18.122.301.4.175 - Pagamento dos Servidores da

Fujama

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

28.001.12 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 160.000,00

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.22.122.301.4.214 - Pagamento dos Servidores do

Desenvolvimento Econômico

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

41.001.587 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 355.000,00

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.122.301.2.085 - Pagamento dos Servidores

Cedidos a Outros Órgãos

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

98.001.637 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 550.000,00

98.001.4.122.301.2.084 - Pagamento dos Servidores Inativos

e Pensionistas

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

98.001.635 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 65.000,00

98.001.636 3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de

Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de

Impostos e Transferências de Impostos R$ 600.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 3.510.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.