Autoriza o Poder Executivo Municipal, Por Intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a
Conceder Premiação aos Vencedores do FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a realizar o FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO, concedendo prêmio, em moeda corrente, aos vencedores de cada categoria, na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em conformidade com o
disposto nesta Lei.
Art.2º O FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO contempla alunos da Rede Municipal, Estadual, Federal e Particular do Ensino Fundamental e Médio de Jaraguá do Sul, e abrange as seguintes categorias:
I - Categoria A: 06 a 10 anos;
II - Categoria B: 11 a 16 anos.
Art.3º A classificação e a respectiva premiação se dará da seguinte forma:
I - na Categoria A:
a) 1º Lugar: Troféu + R$ 1.000,00 (Hum mil reais)
b) 2º Lugar: Troféu + R$ 600,00 (Seiscentos reais)
c) 3º Lugar: Troféu + R$ 400,00 (Quatrocentos reais)
d) 4º Lugar: Troféu + R$ 300,00 (Trezentos reais)
e) 5º Lugar: Troféu + R$ 200,00 (Duzentos reais)
II - na Categoria B:
a) 1º Lugar: Troféu + R$ 1.000,00 (Hum mil reais)
b) 2º Lugar: Troféu + R$ 600,00 (Seiscentos reais)
c) 3º Lugar: Troféu + R$ 400,00 (Quatrocentos reais)
d) 4º Lugar: Troféu + R$ 300,00 (Trezentos reais)
e) 5º Lugar: Troféu + R$ 200,00 (Duzentos reais)
Art.4º Para efeitos de avaliação e julgamento, serão levados em consideração os seguintes critérios:
I - afinação;
II - dicção;
III - interpretação;
IV - ritmo.
Art.5º Para a premiação serão consideradas notas de 5,0 (cinco) a 10,0 (dez), podendo ser notas fracionadas apontadas com intervalos decimais de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco), pelo Corpo de Jurados.
Art.6º Em caso de empate, será levado em consideração o maior número de notas 10,0 (dez), 9,75 (nove vírgula setenta e cinco), 9,5 (nove e meio), e assim sucessivamente, levando em consideração primeiro a afinação, dicção, interpretação e ritmo.
Art.7º O pagamento da premiação estabelecida na presente Lei fica condicionado ao cumprimento das regras estabelecidas em Regulamento Próprio, editado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art.8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
Classificação Funcional Programática Projeto / Atividade Descrição da Natureza da Despesa Dotação Orçamentária Recursos
39.001.13.392. 1100.4.103 Realização e Apoio às Iniciativas Culturais, Festivais, Feiras e Festas Culturais 3.3.90 Aplicações Diretas 549 0.1.00.0080 Recursos Próprios - PMJS
Art.9º Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 29 de abril de 2021.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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