Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 8.974/2022, de 23 de Fevereiro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por Intermédio da POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA, Visando a Manutenção dos Serviços de Polícia Judiciária e Apuração das Infrações Penais Comuns no Âmbito do Município de Jaraguá do Sul.

Art.1º O caput do artigo 2º, da Lei Municipal Nº 8.974/2022, de 23/02/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º Para a execução do Convênio o Município repassará, mensalmente, ao Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil de Santa Catarina, o valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), que será reajustado a cada 12 (doze) meses, pelo IGPM/FGV ou pelo índice que vier a lhe substituir, até o dia 10 (dez) de cada mês.

…”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.