Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº
8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 225.763,53 (Duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.007 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
15.007.10.301.755.2.654 - Aquisição de Bens na Atenção Básica
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.81 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.6.38.0090 - SF - Recursos PAB R$ 181.204,89
15.007.10.302.755.2.655 - Aquisição de Bens na Atenção Especializada
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.82 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.6.38.0093 - SF - Recursos Média Alta Complexidade R$ 44.558,64
TOTAL R$ 225.763,53
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.007 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
15.007.10.301.755.2.654 - Aquisição de Bens na Atenção Básica
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.81 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.6.38.0093 - SF - Recursos Média Alta Complexidade R$ 44.558,64
15.007.10.302.755.2.655 - Aquisição de Bens na Atenção Especializada
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.007.82 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.6.38.0090 - SF - Recursos PAB R$ 181.204,89
TOTAL R$ 225.763,53
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 27 de abril de 2021.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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