Desafeta Áreas Públicas Municipais Remanescentes de Desapropriação.                                                                                                                                                                     

Art.1º Ficam desafetadas do uso original as áreas remanescentes de 761,65m2 (R1) e de 1.938,47m2 (R2), provenientes da MI Nº 76.410, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cadastradas na Prefeitura de Jaraguá do Sul sob os Nº PMJS 824.044 e Nº PMJS 55.660, respectivamente, situadas à Rua 1470 - Prefeito Victor Bauer, bairro Ilha da Figueira, perímetro urbano, neste Município, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul.

Parágrafo único. As áreas públicas municipais a serem desafetadas, de que trata o caput, são remanescentes da desapropriação declarada pelo Decreto Municipal Nº 8.640/2012, de 17/05/2012, que foram parcialmente destinadas ao uso comum do povo para a abertura da Via Verde (Rua 1470 - Prefeito Victor Bauer), no bairro Ilha da Figueira.

Art.2º As áreas remanescentes mencionadas no artigo 1º deste Decreto não foram afetadas pela abertura da via integrante do sistema viário municipal por consequência das revisões do projeto inicial para implantação da Via Verde, resultando em áreas passíveis de afetação como bens dominicais com possibilidade de alienação.

Art.3º As áreas remanescentes a que se refere o presente Decreto encontram-se representadas na planta topográfica e no Memorial Descritivo anexos.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.