Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), a saber:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
10.001 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.8.122.850.1.802 - Construção de Unidade de Acolhimento Para
Criança e Adolescente
4.4.00 - INVESTIMENTOS
10.001.316 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita
de Impostos e Transferências de Impostos R$ 422.000,00
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE
33.002.15.451.410.2.266 - Manutenção e Construção de Abrigos de
Passageiros de Ônibus e de Táxi
4.4.00 - INVESTIMENTOS
33.002.478 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 254.000,00
33.002.15.452.410.2.265 - Manutenção das Atividades da
Guarda de Trânsito
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.002.475 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 150.000,00
4.4.00 - INVESTIMENTOS
33.002.476 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de
Impostos e Transferências de Impostos R$ 18.000,00
TOTAL R$ 422.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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