Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 8.825/2021, de 06 de Outubro de 2021, que Institui o Programa Regulariza Jaraguá, que Dispõe Sobre a Regularização de Edificações e Estabelece Critérios de Compensação Mitigatória, na Forma que Especifica, e dá outras providências.

Art.1º Fica revogado o artigo 24, da Lei Municipal Nº 8.825/2021, de 06/10/2021.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.