Cancela e Oficializa Vias de Circulação Urbana no Loteamento Nelson Gaedke.                                                                                                                                                     

Art.1º No Loteamento Nelson Gaedke, do Processo PMJS Nº 25033/2019, ficam canceladas as Ruas Irregulares (RIs), assim como oficializadas Ruas, Servidões e Prolongamentos Viários, conforme tabelas abaixo:

RIs Canceladas

(RI - Rua Irregular)

Ruas Oficializadas

(Via Pública)

RI-164

Rua 1651 - Sem Nome

RI-168

Rua 1652 - Sem Nome

RI-165

Rua 1653 - Sem Nome

RI-166

Rua 1654 - Sem Nome

RI-167

Rua 1655 - Sem Nome

RI-169

Rua 1656 - Sem Nome

(Trechos 1 e 2)

RI-169

Rua 1657 - Sem Nome

Tabela 01

Servidões de Passagem e

Prolongamentos Viários Oficializados

Servidão S-644 - Sem Nome

Servidão S-645 - Sem Nome

Prolongamento da Rua 435 - Tenente Hugo Alves Garcia

Prolongamento da Rua 1203 - Sem Nome

Tabela 02

Art.2º A presente oficialização se dá para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º A localização, gabarito e extensão das vias a que se referem os artigos precedentes estão representados no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.