Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 540.953,45 (Quinhentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

15.005.10.303.754.2.683 - Gestão de Medicamentos - ASSFAR

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.005.67 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.600.0000.0090 - SF - Recursos PAB - Bloco Manutenção R$ 500.000,00

2.600.0000.0176 - SF - ASSFAR / Básico - Bloco Manutenção R$ 15.109,64

2.621.0000.0177 - SF - ASSFAR / BÁSICO / ESTADO R$ 25.843,81

                                                                               TOTAL  R$ 540.953,45

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Superavit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos PAB - Bloco Manutenção, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais); vinculados a ASSFAR / Básico - Bloco Manutenção, no valor de R$ 15.109,64 (Quinze mil, cento e nove reais e sessenta e quatro centavos); e vinculados a ASSFAR / BÁSICO / ESTADO, no valor de R$ 25.843,81 (Vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.