Dispõe sobre a instalação de guaritas em Unidades Escolares Públicas.                                                                                                                                                                 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Público a destinar recursos para a aquisição e montagem de guaritas, a serem instaladas nas unidades escolares públicas, com objetivo de oferecer mais proteção e salubridade aos agentes de segurança que ficam expostos a variações climáticas e situações de risco sem um espaço de trabalho adequado.

Art. 2° As guaritas deverão ser instaladas nas dependências da unidade escolar, em local que facilite o monitoramento de pessoas e veículos.

Art. 3° As guaritas obedecerão à padronização a ser definida pelo Poder Executivo, que estabelecerá, entre outros parâmetros, modelos, materiais e cores a serem empregados, além de dimensões máximas e mínimas, com estrutura que possibilite a instalação de sistemas de iluminação, climatização e de telefonia.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA: Nos últimos anos tivemos um aumento considerável de atentados em escolas, causando insegurança de pais e alunos.

Com o aumento da violência e da criminalidade, é necessário que as escolas adotem medidas efetivas para garantir a proteção de todos que frequentam o ambiente escolar

As escolas não tem uma guarita, e eles (os vigilantes) não têm como ficarem no portão o tempo todo expostos no sol ou chuva.

A implantação de guaritas fixas tem o intuito de fortalecer e manter permanente a fiscalização e segurança nos centros de educação municipais.

Com isto as guaritas fixas e presença de vigias inibiriam a presença de vândalos e atos que comprometam a tranquilidade do ambiente escolar.