Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, Instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e Alterações Subsequentes.

Art.1º Fica alterado, no Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e alterações subsequnentes, o valor total do Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.2º Ficam acrescidas, ao Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e alterações subsequentes, ações pertinentes ao Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei que “Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, Instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, de 07/12/2021, e Alterações Subsequentes”.

A proposição em tela, que tem por finalidade alterar o valor total e acrescer ações ao Programa 450 - Infraestrutura, constante do Anexo 1, do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal Nº 8.916/2021, objetiva viabilizar a pavimentação e implantação de rotatória na Estrada Municipal JGS 346 - Honorato Bortolini, bem assim a pavimentação das estradas municipais JGS 481 - Gerhardt Gumz e JGS 587 - Vandelin Schmidt.

Considerando que a proposição em tela decorre da necessidade de se promover melhorias de trafegabilidade em ruas da cidade, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar a sua aprovação, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência e de forma conexa com a proposta legislativa enviada a essa Egrégia Casa por intermédio da Mensagem Executiva Nº 109/2022.

Assegurados do integral apoio desse Plenário, somos antecipadamente gratos.