Altera a Tabela IV do Anexo IV da lei nº 9.473/2023
Art.1º Fica alterada a Tabela IV do Anexo IV da lei nº 9.473/2023, da seguinte forma:
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: corrige valores conforme determina a lei 9.473/2023
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